Art. 7
Crime de Genocídio · Art. 7
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1956 *
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