Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.101, de 2005.
TÍTULO IICAPÍTULO I
Art. 503
Código de Processo Penal · Art. 503
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.101/2005
Art. 503.
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
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