Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.
Título IX do Livro I deste CódigoCAPÍTULO III
Art. 502
Código de Processo Penal · Art. 502
Histórico de alterações
2008revogado · Lei 11.719/2008
Art. 502.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).