TÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção XIII - Do Questionário e sua Votação
Assinatura do termo de votação
Código de Processo Penal · Art. 491
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 491. Finda a votação, será o termo a que se refere o art. 487 assinado pelo juiz e jurados.
Rel. Gilmar Mendes · 03/10/2024
Rel. Laurita Vaz · 12/11/2019
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 12/03/2019
