Título IX do Livro I deste CódigoCapítulo III do Título VII do Livro I desteSeção XII
Se houver dúvida sobre questão de fato, o
Código de Processo Penal · Art. 481
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)