Título IX do Livro I deste CódigoSeção X
Esclarecimentos e advertências aos jurados
Código de Processo Penal · Art. 466
rubrica editorial
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 466.
Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do
§ 2o do art.
436 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)