Título IX do Livro I deste CódigoSeção IX
Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre
Código de Processo Penal · Art. 449
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 449. Não poderá servir o jurado que:
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado .
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)