TÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
Indícios de autoria de terceiros
Código de Processo Penal · Art. 417
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 40 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
