Título IX do Livro I deste Código
Indícios de autoria de terceiros
Código de Processo Penal · Art. 417
rubrica editorial
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.689/2008
Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código .
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)