TÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
Alegações finais após diligência
Código de Processo Penal · Art. 404
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 28 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.719/2008
Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Parágrafo único. Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Rel. Sebastião Reis Júnior · 18/08/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 13/08/2025
Rel. Edson Fachin · 25/08/2020
