PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO
Art. 992
Código de Processo Civil · Art. 992
210 acórdãos e 1.872 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
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