PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Art. 978
Código de Processo Civil · Art. 978
593 acórdãos e 1.068 decisões monocráticas de TJCE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 08/10/2026
Rel. Marrone Sampaio · 08/10/2026
Rel. Luiz Cézar Medeiros · 07/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 30/09/2026
Rel. Alberto Delgado Neto · 30/09/2026
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