PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 972

Código de Processo Civil · Art. 972

40 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

40 acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo8 TJRN · 6 TJPR · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 STJ · 2 STF · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA

0053105-60.2026.8.16.0000

Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 13/10/2026

AREsp 3092423

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

5273472-81.2025.8.21.7000Ação Rescisória

Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz · 24/09/2026

Ver todos os 40 acórdãos

163 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo83 STJ · 47 TJDFT · 10 TRF1 · 7 TJSC · 6 TJCE · 4 TJPE · 3 TJPR · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJSP

AR 3241AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Flávio Dino · 06/10/2026

5081770-76.2026.8.24.0000Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)

Rel. Gladys Afonso · 24/09/2026

0270582-61.2011.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Heloísa Mimessi · 21/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art972

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