PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 944
Código de Processo Civil · Art. 944
3.761 acórdãos e 2.757 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput , o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
Rel. Achile Alesina · 16/10/2026
Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 16/10/2026
Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 14/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
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