PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 944
Código de Processo Civil · Art. 944
21 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput , o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 12/02/2026
Rel. Daniela Teixeira · 27/11/2025
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