PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 930
Código de Processo Civil · Art. 930
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
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