PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 88

Código de Processo Civil · Art. 88

562 acórdãos e 243 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

562 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo189 TJPR · 58 TJDFT · 56 TJSP · 54 TJRJ · 34 TJCE · 29 TJRS · 26 TJTO · 23 TJPE · 13 TJSC · 13 TJRO · 12 STJ · 12 TJRN · 11 TJMG · 11 TJPI · 9 TJPA · 6 TJES · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRR

1004183-19.2023.8.26.0704Apelação Cível

Rel. Achile Alesina · 15/10/2026

1030727-70.2024.8.26.0005Apelação Cível

Rel. Luis Fernando Cirillo · 14/10/2026

0045770-45.2026.8.16.0014

Rel. Marco Antonio Massaneiro · 13/10/2026

Ver todos os 562 acórdãos

243 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo137 STJ · 35 TJSC · 20 TJDFT · 13 TJRS · 12 TJPR · 8 TJCE · 8 TJPE · 5 STF · 3 TJRJ · 2 TJSP

ARE 1625247RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 07/10/2026

REsp 1970288

Rel. Humberto Martins · 02/10/2026

REsp 1986514

Rel. João Otávio de Noronha · 01/10/2026

Ver todas as 243 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art88

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita