PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 87
Código de Processo Civil · Art. 87
12 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/04/2026
Rel. Daniela Teixeira · 13/11/2025
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
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