PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 86
Código de Processo Civil · Art. 86
49.938 acórdãos e 37.143 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Rel. Wagner Carvalho Lima · 17/10/2026
Rel. Hertha Helena de Oliveira · 17/10/2026
Rel. Carliete Roque Goncalves Palacio · 16/10/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 16/10/2026
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 16/10/2026
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 16/10/2026
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