PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

Art. 808

Código de Processo Civil · Art. 808

52 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.

52 acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo7 TJRN · 6 TRF1 · 5 TJSC · 5 TJRR · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 CARF

0036148-75.2019.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026

0801177-74.2024.8.12.0014Agravo Interno Cível

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 27/07/2026

0004114-77.2014.8.14.0049

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186 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo72 STJ · 68 TJSC · 24 TJCE · 7 TJPE · 7 TRF1 · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 STF

REsp 2240250

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

RE 1615827RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Gilmar Mendes · 17/09/2026

5002547-27.2024.8.24.0006Apelação / Remessa Necessária

Rel. Artur Jenichen Filho · 08/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art808

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