PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

Art. 807

Código de Processo Civil · Art. 807

21 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.

21 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR

3798771-10.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira · 01/09/2026

2067564-17.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário · 25/08/2026

0801177-74.2024.8.12.0014Agravo Interno Cível

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 27/07/2026

Ver todos os 21 acórdãos

68 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo62 STJ · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP

REsp 2282669

Rel. Regina Helena Costa · 07/10/2026

REsp 2258189

Rel. Afrânio Vilela · 19/08/2026

AREsp 3059273

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/06/2026

Ver todas as 68 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art807

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita