PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

Art. 769

Código de Processo Civil · Art. 769

15 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 769. Aberta a audiência, o juiz mandará apregoar os consignatários das cargas indicados na petição inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.

15 acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TJCE · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJES

0005732-26.2019.8.19.0087APELAÇÃO

Rel. Renata Silvares França Fadel · 05/08/2026

0268140-23.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 10/06/2026

0057487-45.2017.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/05/2026

Ver todos os 15 acórdãos

30 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo17 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 STF · 1 TJSP · 1 TRF1

Rcl 100726RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 08/10/2026

AREsp 3237079

Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026

0074535-68.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/09/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art769

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