PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo
Art. 766
Código de Processo Civil · Art. 766
152 acórdãos e 80 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.
Rel. Eliza Maria Strapazzon · 15/10/2026
Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 13/10/2026
Rel. Simone Boing Guimaraes · 09/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026
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