PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações
Art. 765
Código de Processo Civil · Art. 765
221 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - vencer o prazo de sua existência.
Rel. Eliza Maria Strapazzon · 15/10/2026
Rel. Eliza Maria Strapazzon · 15/10/2026
Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 13/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita