PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IV

Art. 732

Código de Processo Civil · Art. 732

33 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

33 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo9 TJPR · 6 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR

5001877-36.2022.8.21.0040Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 22/09/2026

0001481-31.2025.8.27.2738Apelação Cível

Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 15/07/2026

1017528-84.2024.8.26.0003Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 19/05/2026

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23 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 6 TJSC · 2 TJRS · 1 TJMG · 1 TJPR

5065777-90.2026.8.24.0000Habeas Corpus Cível

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 20/07/2026

5063877-72.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 15/07/2026

REsp 2079449

Rel. Teodoro Silva Santos · 03/06/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art732

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