PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 71
Código de Processo Civil · Art. 71
27 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Rel. Ribeiro Dantas · 07/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026
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