PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 70
Código de Processo Civil · Art. 70
9 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 09/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 30/10/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita