PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Art. 699

Código de Processo Civil · Art. 699

38 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.

38 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo22 TJPR · 5 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES

0807980-47.2023.8.19.0068APELAÇÃO

Rel. Renata Silvares França Fadel · 07/10/2026

5025475-93.2023.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026

5001390-67.2022.8.13.0338Apelação Cível

Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 24/09/2026

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3 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS

5005411-21.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 22/01/2026

AREsp 2676497

Rel. Francisco Falcão · 07/02/2025

0714202-20.2024.8.07.0004213

Rel. Jair Soares

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art699

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