PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
Art. 699-A
Código de Processo Civil · Art. 699-A
Incluído pela Lei 14.713/2023. 30 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
2023incluído · Lei 14.713/2023
Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023)
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