PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 680

Código de Processo Civil · Art. 680

16 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

I - o devedor comum é insolvente;

II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;

III - outra é a coisa dada em garantia.

16 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA

REsp 2258979

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0707706-47.2025.8.07.0001198

Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 23/07/2026

0045272-13.2011.8.16.0001

Rel. substituto osvaldo canela junior · 23/06/2026

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42 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo32 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSC · 1 TJCE · 1 TJPR

0200443-19.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026

AREsp 3224940

Rel. Nancy Andrighi · 30/06/2026

AREsp 2974195

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art680

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