PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL
Art. 67
Código de Processo Civil · Art. 67
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 13/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/04/2026
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