PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Art. 658

Código de Processo Civil · Art. 658

53 acórdãos e 82 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no art. 657 ;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

53 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TJRJ · 11 TJPR · 8 TJSP · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPE · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJTO

2163171-94.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 24/09/2026

5001227-78.2025.8.08.0061APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marianne Judice de Mattos · 21/09/2026

REsp 2230385

Rel. João Otávio de Noronha · 27/08/2026

Ver todos os 53 acórdãos

82 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo40 STJ · 12 TJSC · 9 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJCE · 3 TJPE · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS

5093391-70.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 02/10/2026

0130427-59.2026.8.16.0000

Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 21/09/2026

5080066-28.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 11/09/2026

Ver todas as 82 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art658

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