PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha
Art. 651
Código de Processo Civil · Art. 651
106 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026
Rel. Joeci Machado Camargo · 05/10/2026
Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 30/09/2026
Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 09/10/2026
Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 17/09/2026
Rel. Raul Araújo · 07/08/2026
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