PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Art. 649

Código de Processo Civil · Art. 649

396 acórdãos e 3.815 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

396 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo74 TJDFT · 63 TJRJ · 62 TJPR · 33 STJ · 26 TJSP · 24 TRF1 · 21 TJRN · 16 TJPE · 13 TJSC · 10 TJRS · 10 TJPI · 10 TJRR · 8 TJMS · 7 TJRO · 7 TJES · 5 TJMG · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJPA

AREsp 3252441

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

0124905-51.2026.8.16.0000

Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 28/09/2026

5295762-90.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Pedro Celso Dal Pra · 24/09/2026

Ver todos os 396 acórdãos

3.815 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.640 STJ · 1.146 TJDFT · 885 TJSC · 52 TJSP · 32 TJPR · 20 TJCE · 18 TRF1 · 8 TJRS · 8 TJPE · 5 TJRJ · 1 STF

5096513-91.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Odson Cardoso Filho · 16/10/2026

5099567-65.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 16/10/2026

5091993-88.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Zanelato · 16/10/2026

Ver todas as 3.815 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art649

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