PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Art. 646

Código de Processo Civil · Art. 646

19 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860 , é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.

19 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRN · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF1

0731117-88.2026.8.07.0000202

Rel. Leonor Aguena · 24/09/2026

5001588-05.2024.8.13.0704Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 10/09/2026

0054344-71.2014.8.13.0431Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 25/08/2026

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56 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo39 STJ · 8 TJDFT · 6 TJSC · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF1

AREsp 3282888

Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026

0055175-50.2026.8.16.0000

Rel. Fernando Ferreira de Moraes · 03/07/2026

5048970-92.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/06/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art646

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