PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Art. 645

Código de Processo Civil · Art. 645

12 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.

Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

12 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA

0149229-42.2025.8.16.0000

Rel. belchior soares da silva · 20/09/2026

0021168-34.2023.8.16.0001

Rel. belchior soares da silva · 04/08/2026

0741150-74.2025.8.07.0000202

Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi · 22/01/2026

Ver todos os 12 acórdãos

32 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo22 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE

REsp 1183180

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/06/2026

5224857-60.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 31/01/2026

5000850-03.2013.8.24.0023Apelação

Rel. Andre Luiz Dacol · 18/12/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art645

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