PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
Art. 609
Código de Processo Civil · Art. 609
38 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 609. Uma vez apurados, os haveres do sócio retirante serão pagos conforme disciplinar o contrato social e, no silêncio deste, nos termos do § 2º do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 07/10/2026
Rel. Tasso Caubi Soares Delabary · 30/09/2026
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