PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Art. 607

Código de Processo Civil · Art. 607

30 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 607. A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.

30 acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 5 TJPR · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJRJ

3015709-11.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 06/10/2026

AREsp 2843434

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

0002517-75.2025.8.16.0035

Rel. substituta maria roseli guiessmann · 18/09/2026

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35 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo28 STJ · 4 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJSC

AREsp 2581324

Rel. Mauro Campbell Marques · 23/09/2026

AREsp 3104470

Rel. Afrânio Vilela · 29/06/2026

AREsp 2830433

Rel. Humberto Martins · 12/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art607

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