PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação

Art. 581

Código de Processo Civil · Art. 581

87 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.

Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.

87 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo13 TJPR · 9 TJSC · 9 TJRS · 7 STJ · 7 TJSP · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJRN · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1

5000277-81.2014.8.21.0097Apelação

Rel. Rosana Broglio Garbin · 24/09/2026

0002517-75.2025.8.16.0035

Rel. substituta maria roseli guiessmann · 18/09/2026

5006476-80.2021.8.24.0036Apelação

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 03/09/2026

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61 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo45 STJ · 5 TJPR · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ

0000875-40.2022.8.19.0051APELAÇÃO

Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 18/08/2026

0099858-75.2026.8.16.0000

Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 18/08/2026

AREsp 3264671

Rel. Herman Benjamin · 04/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art581

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