PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação
Art. 581
Código de Processo Civil · Art. 581
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2025.
Art. 581. A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Parágrafo único. A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.
Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 10/06/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/03/2025
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