PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação
Art. 582
Código de Processo Civil · Art. 582
170 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 582. Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários.
Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.
Rel. substituta adriana de lourdes simette · 13/10/2026
Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 09/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026
Rel. Silvio Franco · 15/09/2026
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