PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório

Art. 567

Código de Processo Civil · Art. 567

1.155 acórdãos e 648 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

1.155 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo135 TJPR · 134 TJSC · 110 TJRS · 82 TJRJ · 78 TJDFT · 78 TJTO · 65 TJMG · 64 TJPE · 59 TJCE · 59 TJES · 49 TJPA · 48 TJRN · 42 TJSP · 40 TJMS · 40 TJRO · 27 TJPI · 26 TJRR · 14 STJ · 4 TRF1 · 1 TJGO

0804012-30.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ines Moreira da Costa · 16/10/2026

1011759-51.2025.8.26.0071Embargos de Declaração Cível

Rel. Simões de Almeida · 15/10/2026

0201663-70.2022.8.06.0071APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 15/10/2026

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648 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo331 STJ · 117 TJSC · 104 TJDFT · 27 TJCE · 18 TJPR · 16 TJRS · 15 TJPE · 8 TRF1 · 6 TJRJ · 5 STF · 1 TJSP

5091491-52.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 16/10/2026

0001104-40.2017.8.17.2990Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026

0051192-24.2020.8.06.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art567

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