PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção III - Do Interdito Proibitório
Art. 567
Código de Processo Civil · Art. 567
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Rel. Maria Marluce Caldas · 26/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/12/2025
Rel. Daniela Teixeira · 23/10/2025
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