PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 566
Código de Processo Civil · Art. 566
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.
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