PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 564
Código de Processo Civil · Art. 564
15 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/06/2026
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