PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 563
Código de Processo Civil · Art. 563
36 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Rel. Maria Marluce Caldas · 15/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita