PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Art. 561
Código de Processo Civil · Art. 561
14 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Rel. Daniela Teixeira · 21/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 11/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/05/2026
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