PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Disposições Gerais
Art. 558
Código de Processo Civil · Art. 558
1.302 acórdãos e 1.306 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.
Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Rel. Everardo Lucena Segundo · 15/10/2026
Rel. Des. Nélio Stábile · 14/10/2026
Rel. Des. Nélio Stábile · 14/10/2026
Rel. Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra · 14/10/2026
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 13/10/2026
Rel. Eugênio Couto Terra · 11/10/2026
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