PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 549

Código de Processo Civil · Art. 549

72 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.

72 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo21 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJRS · 7 TJRJ · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI

0003051-29.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 07/10/2026

0019058-96.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 07/10/2026

0025280-64.2020.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 30/09/2026

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25 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 4 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR

REsp 2255023

Rel. Daniela Teixeira · 03/08/2026

AREsp 3141311

Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/03/2026

AREsp 3099371

Rel. Luís Carlos Gambogi · 12/03/2026

Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art549

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