PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 547

Código de Processo Civil · Art. 547

90 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

90 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo19 TJRJ · 12 TJSP · 12 TJES · 8 TJSC · 8 TJRN · 7 TJDFT · 6 TJPR · 4 TJCE · 4 TJTO · 3 TJMS · 2 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO

0000248-13.2019.8.16.0152

Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 13/10/2026

5011049-80.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Heloisa Cariello · 24/09/2026

1063616-02.2024.8.26.0224Apelação Cível

Rel. Gilson Delgado Miranda · 23/09/2026

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53 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo37 STJ · 7 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJPE

0079178-40.2024.8.16.0000

Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa · 12/10/2026

AREsp 3329306

Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026

REsp 2280482

Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/08/2026

Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art547

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