PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 541
Código de Processo Civil · Art. 541
23 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/11/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 18/11/2025
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/11/2025
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