PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIV - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 510
Código de Processo Civil · Art. 510
1.481 acórdãos e 1.646 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026
Rel. Jair de Souza · 16/10/2026
Rel. Rodolfo Tridapalli · 15/10/2026
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 13/10/2026
Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 07/10/2026
Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 07/10/2026
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