PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada
Art. 508
Código de Processo Civil · Art. 508
30 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Rel. Daniela Teixeira · 05/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 18/12/2025
Rel. Daniela Teixeira · 27/11/2025
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