Art. 507
22.389 acórdãos e 31.286 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026. Nos 85 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 63,5% negaram provimento ou a ordem, 35,3% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
85 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 04/2024 e 09/2026, por resultado:
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